processo de aprovação

noun

What does processo de aprovação mean?

O Parlamento Europeu, em certos domínios legislativos, tem de dar a sua aprovação, enquanto processo legislativo especial, em conformidade com o artigo 289.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O processo de aprovação confere ao Parlamento um direito de veto. O papel do Parlamento consiste, pois, em aprovar ou rejeitar a proposta legislativa sem apresentar mais alterações e o Conselho não pode ignorar o seu parecer. A aprovação também é necessária como processo não legislativo quando o Conselho adoptar certos acordos internacionais.

What is processo de aprovação in English?

In certain legislative areas, the European Parliament is requested to give its consent, as a special legislative procedure under Article 289(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU). The consent procedure gives Parliament the right of veto. Parliament’s role is thus to approve or reject the legislative proposal without further amendments and the Council cannot overrule Parliament’s opinion. Consent is also required as a non-legislative procedure when the Council is adopting certain international agreements.

processo de aprovação in other languages

hyväksyntämenettely
Finnish Finnish
egyetértési eljárás
HUN HUN
procedura e pëlqimit
SQ
SQI
proċedura ta' approvazzjoni
MLT MLT
nós imeachta an toilithe
GL
GLE
postopek odobritve
SLV SLV
postupak suglasnosti
HRV HRV
procédure d'approbation
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postup súhlasu
SLK SLK
postup souhlasu
CES CES
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Spanish Spanish
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Dutch Dutch
procedura de aprobare
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MKD MKD
pritarimo procedūra
LIT LIT
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BUL BUL
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LAV LAV
διαδικασία έγκρισης
ELL ELL
Verfahren der Zustimmung
German German

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About this entry

Language:
Portuguese POR
Part of speech:
noun

Siter artikkelen:

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processo de aprovação. (2026, 24. Aug). I Synonym.no. https://synonym.no/por/processo-de-aprova-o_n1